Poder de polícia

Poder de polícia é o exercício da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ordena a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Art. 78 do CTN.